EAREsp 2698308 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ANA MARIA CARNEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Preparo
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA CARNEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento não apresentados)
  2. 2 Inércia da parte em regularizar vício após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...