EAREsp 2553894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Possibilidade de utilizar acórdãos de mandado de segurança como paradigma em Embargos de Divergência
3. 3 Aplicação da Súmula 83 que impede a análise de mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 83; em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são admitidos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente, o paradigma apresentado é acórdão de mandado de segurança, o que não se presta como paradigma; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...