EAREsp 2765809 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão monocrática — recurso que só é cabível contra acórdão colegiado — e por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO SEBASTIAO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência por inadmissibilidade e vício substancial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO SEBASTIAO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão monocrática — recurso que só é cabível contra acórdão colegiado — e por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência por inadmissibilidade e vício substancial

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.