EAREsp 2532985 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, especialmente quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição; aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência citada, pelo que se deve negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024, Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024, Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para refutar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da vedação quando os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, especialmente quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição; aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência citada, pelo que se deve negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.