EAREsp 2522825 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; nessa hipótese a oposição de embargos de divergência é inadmissível conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não sendo cabível suprir a falta de demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: NEILTO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; nessa hipótese a oposição de embargos de divergência é inadmissível conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não sendo cabível suprir a falta de demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC