EAREsp 2621500 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte não demonstrou dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte não demonstrou dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º