EAREsp 2274348 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades do caso concreto, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não cabe embargos de divergência.

Parties
Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades do caso concreto, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não cabe embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.