EREsp 2161707 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por falta de preparo adequado e, ademais, mostram-se manifestamente inadmissíveis por serem manejados contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties: Embargante: BRASMAQ METALURGICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Embargos De Divergência, Preparo, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASMAQ METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante)
2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.