EAREsp 2584993 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não foi analisado o mérito do Recurso Especial, razão pela qual não se admite a oposição dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça