EAREsp 2461498 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando não houve exame de mérito, autorizando-se o indeferimento liminar e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando não houve exame de mérito, autorizando-se o indeferimento liminar e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça