EAREsp 2473413 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; sendo recurso de fundamentação vinculada, tal omissão constitui vício substancial, justificando o indeferimento e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Fundamentação Vinculada, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Fundamentação Vinculada Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não demonstrada a divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; sendo recurso de fundamentação vinculada, tal omissão constitui vício substancial, justificando o indeferimento e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...