EAREsp 2585895 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO TADEU ALDRIGUETE; Embargante: JOSE BENEDITO ALDRIGUETE; Embargante: APARECIDO DONIZETTE DE JESUS ALDRIGUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO TADEU ALDRIGUETE

Embargante

JOSE BENEDITO ALDRIGUETE

Embargante

APARECIDO DONIZETTE DE JESUS ALDRIGUETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impediu exame de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.