EAREsp 2570614 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, incluindo a certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Embargante: VICENTINA JARDIN; Embargante: RENAN NUNES JARDIM; Embargante: ANA MARIA JARDIN; Embargante: ANTONIO CARLOS PEREIRA; Embargante: VIC JARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Certidão De Julgamento Art. 1.043 Do CPC +2 more

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Parties

VICENTINA JARDIN

Embargante

RENAN NUNES JARDIM

Embargante

ANA MARIA JARDIN

Embargante

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Embargante

VIC JARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência atendem ao exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC é aplicável para sanar o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, incluindo a certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.