EAREsp 2519082 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ e consolidada em precedentes da Corte; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários, se previamente fixados.

Parties
Embargante: ALOCIR GOMES DOMICIANO; Embargante: LAERCIO LEITE SANTANA; Embargante: BOLIVAR NUNES RODRIGUES; Embargante: ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS; Embargante: LAERCIO MAZUCO; Embargante: JOSE OSMAIR ZATORSKI; Embargante: JAIR JOSE FERREIRA; Embargante: JOAO PEDRO PEREIRA NETO; Embargante: WAGNER GOMES FABIANO; Embargante: DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento (não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

ALOCIR GOMES DOMICIANO

Embargante

LAERCIO LEITE SANTANA

Embargante

BOLIVAR NUNES RODRIGUES

Embargante

ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Embargante

LAERCIO MAZUCO

Embargante

JOSE OSMAIR ZATORSKI

Embargante

JAIR JOSE FERREIRA

Embargante

JOAO PEDRO PEREIRA NETO

Embargante

WAGNER GOMES FABIANO

Embargante

DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento (não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Consequências da inobservância de regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ e consolidada em precedentes da Corte; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários, se previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.