EAREsp 2469351 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas invocados foram prolatados em ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus), as quais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGO MORAES; Embargante: VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO RODRIGO MORAES

Embargante

VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando paradigmas são decisões de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas invocados foram prolatados em ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus), as quais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...