EREsp 2116315 - DECISAO

EREsp 2116315 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 282/STF, tornando inadmissíveis os embargos por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

U C C DE T M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 282/STF, tornando inadmissíveis os embargos por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.