EAREsp 2598138 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.