EAREsp 2428796 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a existência de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tampouco juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, por força da decisão, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a existência de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tampouco juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, por força da decisão, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.