EAREsp 2590715 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial quando ausente a certidão de julgamento ou inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC