EAREsp 2602392 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência e o vício é substancial e insanável, não cabendo prazo para emenda com base no parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial
  3. 3 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência e o vício é substancial e insanável, não cabendo prazo para emenda com base no parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC