Pet 17280 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência citada; por isso, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, e os embargos não reúnem condições de processamento (fundamento: art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do RISTJ).

Parties
Embargante: MAIKI WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão (indeferimento Liminar; Não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de requisitos formais; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKI WESLEY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão (indeferimento Liminar; Não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência citada; por isso, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, e os embargos não reúnem condições de processamento (fundamento: art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de requisitos formais; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.