EAREsp 2342007 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: GRUPO CASA ROSA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GRUPO CASA ROSA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto ao saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.