EAREsp 2585434 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunir condições de processamento, uma vez que a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a menção apenas ao Diário da Justiça não supre a exigência; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: META PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

META PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunir condições de processamento, uma vez que a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a menção apenas ao Diário da Justiça não supre a exigência; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...