EAREsp 2084580 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) e o endereço eletrônico indicado não conduzia ao inteiro teor, caracterizando vício substancial insanável; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e decretou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO SCHNOREMBERGER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO SCHNOREMBERGER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) e o endereço eletrônico indicado não conduzia ao inteiro teor, caracterizando vício substancial insanável; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e decretou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça