EAREsp 2067302 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados são decisões proferidas em habeas corpus (ações de natureza constitucional) e/ou decisões de outros tribunais/Turma sem competência para a matéria, o que é incompatível com o escopo dos embargos de divergência segundo os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada; somou-se a isso a inobservância dos requisitos formais para demonstrar divergência, razão pela qual não se processaram os embargos.

Parties
Embargante: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de paradigmas proferidos em habeas corpus e outras ações constitucionais como fundamento para Embargos de Divergência
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas provenientes de outros tribunais para embasar embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência (art. 1.043, § 4º CPC e art. 266, § 4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados são decisões proferidas em habeas corpus (ações de natureza constitucional) e/ou decisões de outros tribunais/Turma sem competência para a matéria, o que é incompatível com o escopo dos embargos de divergência segundo os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada; somou-se a isso a inobservância dos requisitos formais para demonstrar divergência, razão pela qual não se processaram os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se