EAREsp 2474857 - DECISAO

EAREsp 2474857 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, em especial, a certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, de modo que se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CLEIBER CABRAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIBER CABRAL BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, em especial, a certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, de modo que se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se