EAREsp 2585358 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, configuração de vício substancial insanável; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VANTUIR PEDRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANTUIR PEDRO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ como requisito para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, configuração de vício substancial insanável; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...