EAREsp 2652078 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência visam uniformização interna da jurisprudência do STJ e são inadmissíveis quando o paradigma for decisão monocrática ou quando não houver similitude fática entre acórdãos; com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do RISTJ, art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, indefiro liminarmente os embargos de divergência, determinando, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão E Vedação À Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão E Vedação À Inovação Recursal

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Parties

RONALDO WILLIAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de paradigma colegiado (inviabilidade de paradigma monocrático)
  3. 3 similitude fática entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência visam uniformização interna da jurisprudência do STJ e são inadmissíveis quando o paradigma for decisão monocrática ou quando não houver similitude fática entre acórdãos; com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do RISTJ, art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, indefiro liminarmente os embargos de divergência, determinando, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.