EAREsp 2581417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, configurando vício de admissibilidade que impede a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; além disso, a insuficiência na demonstração do dissídio nos termos técnicos exigidos constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...