EAREsp 2602465 - DECISAO

EAREsp 2602465 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, em razão da ausência de demonstração do dissídio segundo os requisitos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ, da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (impedindo o conhecimento conforme Súmula 315/STJ), da utilização de paradigmas inadmissíveis (acórdãos de outros tribunais e de ações constitucionais) e da invocação de decisões de turmas que não têm competência para a matéria.

Parties
Embargante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de paradigmas de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de embargos quando não houve exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, em razão da ausência de demonstração do dissídio segundo os requisitos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ, da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (impedindo o conhecimento conforme Súmula 315/STJ), da utilização de paradigmas inadmissíveis (acórdãos de outros tribunais e de ações constitucionais) e da invocação de decisões de turmas que não têm competência para a matéria.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.