EAREsp 2693392 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados), inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES; Embargante: JEANE OLIVEIRA RODRIGUES; Embargante: CARLA OLIVEIRA RODRIGUES; Embargante: ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: EDEMILSON ANTONIO RECH; Embargante: MARLE RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

JEANE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

CARLA OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

EDEMILSON ANTONIO RECH

Embargante

MARLE RODRIGUES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Regularização de custas processuais como pressuposto de processamento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados), inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...