EREsp 1970324 - DECISAO

EREsp 1970324 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; nessa hipótese, na esteira da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, não se admite o conhecimento de Embargos de Divergência, razão pela qual a medida liminar foi indeferida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo exame de mérito
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; nessa hipótese, na esteira da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, não se admite o conhecimento de Embargos de Divergência, razão pela qual a medida liminar foi indeferida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...