EAREsp 2612282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica; em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça