EAREsp 2624095 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra decisões colegiadas e não contra decisão monocrática, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e inadmissibilidade contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial insuscetível de saneamento pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra decisões colegiadas e não contra decisão monocrática, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...