EAREsp 2673868 - DECISAO

EAREsp 2673868 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a norma legal e regimental (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) admite os embargos somente contra acórdãos de órgãos fracionários, não havendo previsão para impugnar decisão monocrática por esse meio; assim, o recurso é manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HANNA DE PAULA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HANNA DE PAULA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a norma legal e regimental (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) admite os embargos somente contra acórdãos de órgãos fracionários, não havendo previsão para impugnar decisão monocrática por esse meio; assim, o recurso é manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...