Pet 17262 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Liminarmente Indeferidos / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ e os incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não reúnem condições de serem processados)

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça