EAREsp 2550431 - DECISAO

EAREsp 2550431 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em Habeas Corpus, os quais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade De Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade De Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de acórdãos proferidos em Habeas Corpus como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 indefirimento liminar de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em Habeas Corpus, os quais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.