EAREsp 955942 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DENNYS DAZZI GUALANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Processamento); Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC

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Parties

DENNYS DAZZI GUALANDI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Processamento); Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de suprimento do vício por mera menção ao Diário da Justiça/ementa
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.