EAREsp 2043112 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso não se conheceu do recurso, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por vício substancial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vício formal (incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC)
  3. 3 Suficiência de menção ao Diário da Justiça como prova do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso não se conheceu do recurso, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por vício substancial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.