EAREsp 2663461 - DECISAO

EAREsp 2663461 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição, Súmula 315/stj, Jurisprudência Como Paradigma
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição Súmula 315/stj Jurisprudência Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.