EAREsp 2634049 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: DENISE RIGOLETO; Embargante: SIDNEI PAULO PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISE RIGOLETO

Embargante

SIDNEI PAULO PAGANI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício substancial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...