EAREsp 2523298 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único; além disso, não há alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admitir paradigma da mesma turma (art. 1.043, §3º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Composição De Turma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma Composição De Turma Honorários Advocatícios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (sanabilidade de vício)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão da mesma turma como paradigma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC (alteração da composição da turma em mais da metade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único; além disso, não há alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admitir paradigma da mesma turma (art. 1.043, §3º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça