EAREsp 2632350 - DECISAO

EAREsp 2632350 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão constitui vício substancial que impede o processamento do recurso, não sendo sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; em razão da resistência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: BRUNA CAMILA COELHO LORENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA CAMILA COELHO LORENZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por vício substancial formal
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça como comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão constitui vício substancial que impede o processamento do recurso, não sendo sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; em razão da resistência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça