EAREsp 2618286 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reuniram condição de processamento: a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial segundo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar esse vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARMEN LAURA CARRATI MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência / Embargos não conhecidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARMEN LAURA CARRATI MACHADO SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 Caracterização de vício substancial quando falta a certidão de julgamento ou o inteiro teor do acórdão
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reuniram condição de processamento: a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial segundo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar esse vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência / Embargos não conhecidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...