EAREsp 2513123 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ; a omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do art.932, parágrafo único, do CPC, justificando o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunião de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Preclusão Por Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Para Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Preclusão Por Vício Substancial

Case Brief

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Parties

VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 Natureza do vício causado pela ausência da certidão de julgamento e/ou do inteiro teor dos acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ; a omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do art.932, parágrafo único, do CPC, justificando o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunião de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.