EAREsp 2445024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de agravo em que não se examinou o mérito do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso rejeitado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; sendo assim, pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, motivo pelo qual não se reúnem condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça