EAREsp 2519738 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, de modo que não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência consolidada e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, de modo que não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência consolidada e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...