EAREsp 2286391 - DECISAO

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Não conheço/indefiro liminarmente os embargos de divergência porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: CLEYSON BATISTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Juntada De Inteiro Teor, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma Juntada De Inteiro Teor Art. 1.043 Do CPC +2 more

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Parties

CLEYSON BATISTA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Não conheço/indefiro liminarmente os embargos de divergência porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.