Pet 17266 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, por não serem cabíveis para impugnar acórdãos prolatados em classes processuais diversas do recurso especial e em razão da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação.

Parties
Embargante: KELI VERUSA DIAS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KELI VERUSA DIAS VENTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos não proferidos em recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, por não serem cabíveis para impugnar acórdãos prolatados em classes processuais diversas do recurso especial e em razão da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...