EAREsp 2599402 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, sendo esse tipo de decisão incompatível com a sistemática de comparação prevista no §1º do art. 1.043 do CPC e no art. 266, §1º, do Regimento Interno do STJ; por isso não se comprova dissídio jurisprudencial, e foi determinada, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar dos embargos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, sendo esse tipo de decisão incompatível com a sistemática de comparação prevista no §1º do art. 1.043 do CPC e no art. 266, §1º, do Regimento Interno do STJ; por isso não se comprova dissídio jurisprudencial, e foi determinada, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...